Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: 18/09/2026

1. Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da legislação aplicável em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a MONSAUDE LDA informa os seus clientes consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competentes na sua área de atuação.

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite aos consumidores recorrer a entidades independentes para procurar resolver conflitos de consumo fora dos tribunais judiciais.

A MONSAUDE LDA está abrangida pelo regime aplicável aos conflitos de consumo, nos termos da legislação em vigor.

2. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente

Para os conflitos de consumo abrangidos pela respetiva competência territorial, poderá ser contactado o:

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

Tribunal Arbitral de Consumo

Morada:
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Portugal

Telefone: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Website: CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

O CIAB integra a Rede de Arbitragem de Consumo e promove a resolução de conflitos de consumo dentro do respetivo âmbito territorial e material. A informação disponibilizada pelo próprio CIAB identifica Viana do Castelo como uma das suas áreas de intervenção.

3. Como apresentar uma reclamação

Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, o consumidor poderá apresentar diretamente a sua reclamação à MONSAUDE LDA através dos seguintes contactos:

MONSAUDE LDA
Urbanização Peixe Frio N.º 580, Loja 5, Bloco 2
4950-429 Monção
Portugal

NIF: 517781239

Telefone: 922 216 111
E-mail: monsaude.lda@gmail.com

A MONSAUDE LDA procurará analisar e responder às reclamações apresentadas diretamente pelos seus clientes.

Caso não seja possível alcançar uma solução para o litígio, o consumidor poderá recorrer, quando aplicável, à entidade de resolução alternativa de litígios competente.

4. Âmbito da Resolução Alternativa de Litígios

A RAL aplica-se aos litígios de consumo abrangidos pelo respetivo regime legal e pela competência da entidade de resolução alternativa de litígios.

A Lei n.º 144/2015 transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo. O regime aplica-se, em termos gerais, a litígios entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços.

A competência concreta do CIAB dependerá, nomeadamente, da natureza do conflito, das partes envolvidas, do valor e das regras de competência territorial e material aplicáveis.

5. Recurso aos tribunais judiciais

O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de utilizar os meios judiciais que lhe sejam legalmente aplicáveis.

A possibilidade, condições e efeitos da utilização da RAL dependem da legislação aplicável ao litígio concreto e das regras da entidade de resolução alternativa de litígios competente.

6. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada.

O Regulamento (UE) 2024/3228, de 19 de dezembro de 2024, determinou a revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013 e a descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha. A plataforma deixou de funcionar em 20 de julho de 2025.

Por esse motivo, esta página não disponibiliza nem remete para a antiga plataforma ODR/RLL.

7. Legislação aplicável

A informação constante desta página tem como principal enquadramento:

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo;
Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo;
demais legislação nacional e europeia aplicável à resolução de conflitos de consumo.

A legislação aplicável poderá ser alterada, pelo que esta página poderá ser atualizada sempre que necessário.

8. Contactos da MONSAUDE LDA

MONSAUDE LDA

Urbanização Peixe Frio N.º 580, Loja 5, Bloco 2
4950-429 Monção
Portugal